CADASTRANDO COMO EMPRESA
O website www.directfrete.com.br ('DIRECTFRETE') criado e mantido por LOGISTEMAS TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 37.157.354/0001-54, tem como propósito atuar como agenciadora de cargas rodoviárias no Brasil, para isso mantém um portal eletrônico – DIRECTFRETE - que proporciona o contato e a interação entre possíveis clientes que desejam contratar serviços de transporte rodoviário de cargas e prestadores de serviços de transporte rodoviário, sejam pessoas físicas ou jurídicas, previamente cadastradas junto à base de dados da DIRECTFRETE, tornando-se usuários do website www.directfrete.com.br.
A utilização do site e os serviços oferecidos por DIRECTFRETE é regido por um conjunto de CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE, totalmente aceitas pelo USUÁRIO e a seguir expostas:
1º - DIRECTFRETE disponibiliza um serviço de intermediação através da internet (aplicativos), permitindo a conexão entre os clientes TRANSPORTADOR e EMBARCADOR, possibilitando livre concorrência para contratação de serviços de transporte de carga, mediante acordo entre ambos que estipulam condições e preços.
2º - Para identificação convencionam serem partes do presente TERMO: a) - DIRECTFRETE, agenciadora de cargas; b) – CLIENTE EMBARCADOR, contratador do transporte de cargas e c) - CLIENTE TRANSPORTADOR, prestador de serviço de transporte de cargas.
3º - Para acessar os serviços do DIRECTFRETE através da internet e/ou aplicativos, os usuários EMBARCADOR e TRANSPORTADOR deverão acessar o website da DIRECTFRETE, preenchendo o cadastro disponibilizado e criando um login e senha de acesso.
4º - O usuário tem por obrigação preencher o seu cadastro informando corretamente seus dados de natureza pessoal e empresarial, de forma completa e exata, tendo a garantida da DIRECTFRETE de que suas informações serão recebidas e tratadas de forma confidencial.
5º - O acesso aos serviços da DIRECTFRETE só será liberado para uso após preenchimento do cadastro, criação de login e de senha de acesso e integral aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e de todas as Políticas de Privacidade que disciplinam a utilização do serviço. Em suma, a aceitação é absolutamente indispensável para a utilização dos sites e serviços prestados por DIRECTFRETE.
6º - Cada usuário só poderá ser titular de um (01) cadastro. Pessoa jurídica deverá se cadastrar através do seu representante legal. O usuário que tiver duplicidade de cadastro ou falsidade de informações será imediatamente inabilitado pelos serviços DIRECTFRETE e terá seu acesso vedado.
7º - As cargas agenciadas por DIRECTFRETE serão informadas em seu portal eletrônico, e os usuários cadastrados - EMBARCADOR e TRANSPORTADOR –serão aproximados pela DIRECTFRETE. Poderão interagir livremente entre si, contratando os serviços de transporte, apresentando suas condições, preços, formas de pagamento, seguros, responsabilidade pelo transporte da carga, etc., ambos se compromissam pela correta realização dos serviços e pelo seu pagamento. Toda a operação de contratação é finalizada pelos usuários, sem a interferência da DIRECTFRETE, cuja atuação limita-se à aproximação dos usuários.
8º - Assim sendo, DIRECTFRETE simplesmente agencia a prestação dos serviços pelos transportadores cadastrados em seu website, ficando claro que: DIRECTFRETE não é a contratante dos serviços de transporte; não manuseia a carga; não executa o transporte e não tem poder de ingerência sobre o transporte. As atividades aqui enumeradas, dentre outras, são exclusivamente exercidas pelos transportadores, razão pela qual DIRECTFRETE NÃO será responsabilizada por atos praticados pelos transportadores.
9º - A intermediação de DIRECTFRETE restringe-se ao agenciamento de cargas e aproximação dos usuários interessados, por isso, DIRECTFRETE não intermediará pagamentos pelos serviços contratados por meio de seu website, devendo aos usuários observar a legislação vigente, no tocante às formas e condições de pagamento dos serviços de transporte de cargas.
§ ÚNICO - A legislação brasileira regulamenta o transporte rodoviário de cargas (Lei de Transporte n.º 11.442/2007). Por imposição legal, todo transporte rodoviário de cargas é realizado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal, estabelecendo condições e obrigações para clientes e transportadores, tais como forma de pagamento pelos serviços, responsabilidade dos transportadores e seguros envolvendo os serviços e as cargas.
10º - O EMBARCADOR e o TRANSPORTADOR declaram-se cientes dos riscos do transporte de cargas e a necessidade de contratação de seguros de responsabilidade civil para o desempenho dessa atividade econômica. Os seguros de responsabilidade civil dos transportadores para o transporte de cargas são obrigatórios ou facultativos e cabe aos usuários decidirem pela opção que melhor atender aos seus interesses.
§ 1º – O Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, como o próprio nome sugere é obrigatório, e não oferece aos transportadores garantia contra o risco de roubo, dado que geralmente cobrem sinistros relacionados com colisões, capotagem ou tombamento do veículo transportador, ou ainda incêndio ou explosão de referido veículo, por exemplo.
§ 2º - O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga tem maior abrangência de cobertura e é um produto disponível no mercado segurador que permite ao TRANSPORTADOR garantir-se contra a responsabilidade civil em casos de roubo de mercadoria sob sua custódia. Referido seguro tem natureza facultativa, cabendo aos transportadores a decisão de contratá-lo, e assim conferindo à sua atividade a devida segurança, pois garante aos transportadores, até o valor segurado, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de perdas ou danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes ao EMBARCADOR, que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, mediante Conhecimento de Transporte Rodoviário de carga e/ou outro documento hábil.
11º - Em nenhuma hipótese, a DIRECTFRETE se responsabiliza por quaisquer danos materiais, morais, diretos ou indiretos, incidentais, consequentes ou perdas de qualquer natureza, que possam surgir em decorrência das transações comerciais realizadas entre os usuários do website e aplicativo.
12ª - DIRECTFRETE coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos usuários e visitantes de seu website. Tais informações podem incluir os anúncios realizados, serviços de transporte ofertados, avaliações e respostas enviadas, dentre outras informações que possam ser armazenadas e retidas.
13ª – DIRECTFRETE se responsabiliza pelo armazenamento e sigilo das informações fornecidas pelo usuário por ocasião do cadastro, tais informações serão de uso confidencial e exclusivo da DIRECTFRETE e seus parceiros, conforme Política de Privacidade. Somente poderão ser compartilhadas nos casos previstos pela Lei ou quando for constatada fraude, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado mediante requisição das autoridades policiais/judiciais.
§ 1º - DIRECTFRETE adota o princípio de cooperação com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento da legislação aplicável a nossos serviços, por exemplo, em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção de fraudes e outros.
§ 2º - Ainda em atenção à cooperação e obediência à ordem e respeito que devem nortear suas relações DIRECTFRETE poderá revelar a Informação Pessoal de seus usuários sob requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes para fins de investigações conduzidas por estas, mesmo que não exista uma ordem judicial, por exemplo (e sem limitar-se a), quando se trate de investigações de caráter penal ou relacionadas com pirataria informática ou a violação de direitos de autor.
14º - O usuário é o responsável por sua senha e deverá mantê-la sob absoluto sigilo, sem revelar ou compartilhar com terceiros a SENHA que permite acessar os serviços da DIRECTFRETE, será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu nome de usuário e senha, o que inclui responder pelo pagamento de tarifas que sejam eventualmente devidas ou a responsabilização por prejuízos que possam vir a sofrer de outros usuários por este motivo. Se por qualquer razão um usuário desconfiar que alguém sabe sua senha, deverá modificá-la ingressando em seu cadastro.
DIRECTFRETE poderá alterar, a qualquer tempo, o presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor a partir de sua publicação no sistema, sendo desnecessária a notificação prévia, via e-mail ou sob qualquer outra forma, ao usuário.
Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
O uso comercial da expressão "DIRECTFRETE” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços oferecidos, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da LOGISTEMAS TECNOLOGIA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela DIRECTFRETE.
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos Serviços, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, além daquelas previstas na legislação específica vigente, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Tendo em vista as cláusulas do presente Termos e Condições de Uso, o usuário DECLARA ter lido, entendido e por isso concorda integralmente com todas as disposições, se comprometendo a zelar e respeitar todas as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços e aplicativos aqui oferecidos.
Em caso de dúvidas sobre a Termos e Condições o usuário deverá consultar a seção “Contato” do site da DIRECTFRETE, ou enviar uma descrição por e-mail para [email protected]
Todos os Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso e Políticas de Privacidade, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Osasco/SP, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo os casos em que a legislação vigente vede tais eleição ou renuncia.